LEGISLAÇÃO E FUNDAMENTOS LEGAIS
A Cida.da.Nia atua com base na Constituição Federal, na Lei de Acesso à Informação e na Lei Orgânica de São Lourenço/MG.
Aqui você encontra, em linguagem direta, os dispositivos que legitimam nossos serviços e a participação do cidadão.
BASE CONSTITUCIONAL
A Constituição Federal garante o direito à informação, o direito de petição e a liberdade de imprensa.
Esses são os pilares que sustentam a Cida.da.Nia como ferramenta cívica.
• Art. 5º, XXXIII — direito de receber informações dos órgãos públicos, nos prazos da lei.
• Art. 5º, XXXIV, “a” e “b” — direito de petição e de obter certidões, sem advogado.
• Art. 5º, IX e XIV — liberdade de expressão e sigilo da fonte.
• Art. 220 — liberdade de informação jornalística, vedada qualquer censura.
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (Lei nº 12.527/2011)
A LAI regulamenta o pedido de informações públicas por qualquer pessoa.
Quem pode pedir: qualquer interessado.
Prazo: resposta em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 com justificativa.
Abrangência: Executivo, Legislativo, Judiciário, autarquias e fundações.
Como a Cida opera esse direito:
- gera requerimentos oficiais citando CF/88 e LAI
- protocola nos canais corretos (prefeitura, câmara etc.)
- acompanha prazos e devolutivas e notifica o cidadão
LEI ORGÂNICA DE SÃO LOURENÇO/MG
Reforça transparência e dever de resposta no âmbito municipal.
- Art. 1º e 4º: todo poder emana do povo
- Art. 23: garantir meios de acesso à informação e cultura
- Art. 27, V: comunicação pública educativa e informativa
- Art. 30, §2º e §3º: pedidos formais devem ser respondidos em até 15 dias úteis
- Art. 51, §2º, III: comissões podem convocar autoridades; recusa é infração
LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITOS DO JORNALISMO
A Cida.da.Nia tem direção editorial de Glêner Piantino (Jornalista Profissional – JP09220MG).
A atividade jornalística é protegida pela CF/88 (Art. 220; Art. 5º, IX e XIV) e pela Lei nº 13.188/2015 (Direito de Resposta).
Garantias:
- sem censura: apuração, publicação e crítica responsável
- sigilo da fonte: protege o interesse público
- correções públicas: direito de resposta em caso de erro inequívoco
RESUMO DOS FUNDAMENTOS
Esfera Lei / Dispositivo
Garantia Federal
CF/88 — Art. 5º (XXXIII, XXXIV, IX, XIV), Art. 220
Direito à informação, petição, liberdade de imprensa e sigilo da fonte
Federal
Lei nº 12.527/2011 (LAI)
Procedimentos e prazos (20 + 10 dias) para acesso a informações públicas
Municipal
Lei Orgânica de São Lourenço — Arts. 1º, 4º, 23, 27, 30, 51
Participação popular, transparência e dever de resposta
Profissional
Lei nº 13.188/2015 (Direito de Resposta)
Correção pública de informações em caso de ofensa ou erro
Observação: este conteúdo resume direitos já garantidos em lei e não substitui orientação jurídica individual.